A empresa 123 Milhas cancelou a emissão de pacotes promocionais já comprados com datas para embarque entre setembro e dezembro de 2023. Para isso, vem disponibilizando um voucher para os consumidores.

No entanto, as viagens, geralmente, são programadas e, especialmente, para àquelas pessoas que receberam a comunicação em cima da hora do embarque, o prejuízo foi ainda maior. Por este motivo, o consumidor não é obrigado a aceitar o voucher, fazendo jus ao que preleciona o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Desta forma, o consumidor que não quiser aceitar o voucher, pode exigir a emissão da passagem, por meio de uma ação judicial.

Se essa informação foi útil para você, compartilha com mais pessoas!

Equipe CAF Advocacia
Dra. Tairine Venancio | OAB/BA 42643