O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu, por maioria de votos, estabilidade provisória no emprego para trabalhadora não gestante em união homoafetiva que foi dispensada durante a gravidez de sua companheira.

O reconhecimento da estabilidade teve como base o Tema 1072 de repercussão geral, firmado pelo STF, que garantiu o direito à licença-maternidade para mães não gestantes, extensível também à estabilidade regulada pelo artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Para o relator do processo, desembargador Davi Furtado Meirelles:

“Embora o STF não tenha abordado o tema na ementa do julgado, entendo que a empregada não gestante que usufruiu da licença-maternidade terá direito à estabilidade na empresa, desde a confirmação da gravidez de sua companheira até cinco meses após o parto já que a estabilidade constitui meio para o efetivo gozo da licença-maternidade, ou seja, a negativa da primeira impacta na efetividade da segunda, a que foi garantida pelo STF”.

Em voto divergente, um dos desembargadores entendeu que o precedente do STF trata apenas de benefício previdenciário – licença-maternidade – não abrangendo a estabilidade trabalhista. A maioria considerou que a estabilidade é instrumento necessário para assegurar o exercício efetivo da licença.

Processo 1001490-92-2024.5.02.0042

Fonte: Assessoria de Imprensa TRT/2

Equipe CAF Advocacia
Dr. Carlos A. Freitas OAB/SP 86.886 – OAB/BA 71.276