NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA ALMOÇO

Uma cozinheira, também encarregada do restaurante, moveu ação trabalhista contra seu empregador em face da não concessão do intervalo destinado a descanso e alimentação, requerendo assim a rescisão indireta do contrato de trabalho bem como o pagamento de horas extras.

Modificando a decisão das Instâncias inferiores, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu à reclamante seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho bem como reconheceu ter a obreira direito às horas extras não pagas. Para o colegiado, a não concessão do intervalo intrajornada e o não pagamento de horas extras são fatores graves que impedem a continuidade da relação empregatícia.

O relator do recurso de revista, ministro Caputo Bastos, invocou a alínea “d” do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho que permite a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. A supressão havida do intervalo intrajornada e pagamento incorreto das horas extras resultam no cometimento de justa causa patronal já que não atendeu as obrigações constantes do contrato de trabalho.

Como se verifica, a falta de orientação e assessoria jurídica por parte de um profissional experiente na área trabalhista poderá acarretar sérios problemas aos empresários, tendo que assumir o ônus decorrente de uma ação judicial e suas consequências.

Equipe CAF Advocacia
Dr. Carlos A. Freitas OAB/SP 86.886-OAB/BA 71.276