comunhão de bens
REGIME DE BENS/IDOSOS
Código Civil de 1.916 impôs regime de separação obrigatória de bens para homens com mais de 60 anos…
IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO E O DIREITO DOS CONJUGES
No caso de um dos cônjuges ter recebido um imóvel através de doação, o outro tem algum direito…
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