violência doméstica
PROIBIÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Foi sancionada e promulgada pelo Presidente da República, a Lei 14.713/2023 que altera o Código Civil e o…
Foi sancionada e promulgada pelo Presidente da República, a Lei 14.713/2023 que altera o Código Civil e o…
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