De acordo com a legislação vigente, o trabalho intermitente deve ser de forma esporádica, com alternância no período de prestação de serviços e de inatividade. O trabalhador recebe pelos dias ou horas trabalhadas, além de férias, 13º salário e FGTS.

Ocorre que em muitos casos tal regra não vem sendo obedecida pelos empregadores, ensejando inúmeras ações trabalhistas face a ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei.

Em vários casos o judiciário conclui e decide pela nulidade do contrato celebrado já que não se trata de contrato de trabalho intermitente, mas sim, de um contrato de trabalho normal, deferindo assim o pagamento total das verbas rescisórias devidas na forma de contrato de trabalho regular.

Em resumo, para que se caracterize um contrato de trabalho intermitente, a interrupção na prestação dos serviços, sejas por horas, dias ou meses, deve existir, podendo o trabalhador nesse período de interrupção, prestar serviços a outras empresas.

Conforme levantamento feito, existem em torno de 13.000 ações trabalhistas relativas ao tema entre janeiro a setembro/2022, sendo o Estado de São Paulo com o maior número.

Contrato de Trabalho Intermitente existe, é amparado pela legislação. Contudo, para evitar passivo trabalhista, devem os empresários tomar conhecimento de suas características.

Consulta e orientação de um Advogado da área Trabalhista é a melhor medida.

Equipe CAF Advocacia
Dr. Carlos A. Freitas OAB/SP 86.886 e BA/71.276