O Tribunal Superior do Trabalho reafirma sua jurisprudência fixando novas teses vinculantes para aplicação por todos os juízes do judiciário trabalhista, agilizando assim a tramitação dos processos e seus julgamentos. Destacamos algumas delas:

Tema 220: Plano de Saúde

Assegura sua manutenção mesmo durante suspensão do contrato por auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, nas mesmas condições anteriores.

Tema 231: Insalubridade

A realização de perícia é obrigatória, mas quando inviável, admite-se o uso de outros meios de prova, como em casos de fechamento de empresa.

Tema 232: Vale-Transporte

O empregador deve comprovar que o empregado não preenche os requisitos ou não deseja utilizar o benefício.

Tema 236: Férias proporcionais

Empregados que se demitem antes de completar 12 meses de serviço, têm direito a férias proporcionais.

Tema 272: Abono pecuniário

A responsabilidade cabe ao empregador em relação a opção do empregado por converter um terço das férias em abono pecuniário, direito este que converte um terço em dinheiro.

 Fonte: Assessoria de imprensa do TST.

Equipe CAF Advocacia
Dr. Carlos A. Freitas OAB/SP 86.886 – OAB/BA 71.276